Em entrevista ao Jornal Nacional, Mario Avelino, Presidente da Doméstica Legal, denuncia os erros que impedem trabalhadores de obter direitos assegurados pela Lei Complementar 150
A intenção original da Lei Complementar 150, que regulamenta o emprego doméstico, é igualar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos já concedidos aos demais trabalhadores. Na teoria já é assim desde outubro de 2015, quando a lei foi sancionada. Já na prática, os empregados ainda sofrem com a inconsistência do sistema do eSocial. O problema mais recente do site são as falhas de integração com a Previdência Social.
Em alguns casos, ao precisar utilizar os benefícios como segurado do INSS, em situações como auxílio-doença, por exemplo, muitas domésticas tem se deparado com respostas negativas. A reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, desta quinta-feira, dia 12, mostrou o caso da Maurineide. Ela trabalha como doméstica, de carteira assinada, e teve câncer em 2012 ficando dois anos afastada do trabalho. Recebeu o auxílio-doença direitinho.
Em 2016, no entanto, quando adoeceu de novo não foi reconhecida como contribuite do INSS pela Previdência Social e tenta desde outubro receber o auxílio-doença. Se torna ainda mais difícil comprovar a situação de segurada já que nos recibos aparece o nome do empregador e não o de Maurineide.
O Presidente da Doméstica Legal, Mario Avelino avaliou a situação:
“O documento que é o DAE, Documento de Arrecadação do eSocial, só tem a identificação do patrão e teria que identificar o patrão e o empregado, então, é um documento que desrespeita a lei, é mal feito e o outro lado está exigindo o que não tem”, explica Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal.
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